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24 de Fevereiro de 2020

Polícia Civil do Distrito Federal x Polícia do Estado do Rio Grande do Norte: comparação entre os movimentos grevistas e o desfecho de cada um

Gabriel Medeiros, Advogado
Publicado por Gabriel Medeiros
há 2 anos

  Em 21 de fevereiro deste ano, foi iniciada a greve da Polícia Civil do Distrito Federal (PC-DF), a paralisação das atividades teve fim no sábado (24.02). O movimento grevista almejava o aumento salarial, como qualquer outro movimento, e a equiparação da categoria com a Polícia Federal (PF).

  No mesmo sentido, há pouco mais de dois meses, decretou-se o fim do movimento paredista da Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Norte, após a concessão das reivindicações propostas. Estes pleiteavam o pagamento dos salários atrasados, tal como melhores condições de trabalho. De “bonificação” a estes policiais, restou-lhes assegurados que não seria aberto processo administrativo, tampouco a aplicação de penalidades às categorias, a partir daí nota-se que o acordo realizado não se molda aos preceitos constitucionais.

  De maneira expressa, a Lei Maior, no artigo 142, parágrafo terceiro, inciso IV, não permite os policiais militares exercerem o direito de greve. Todavia, o Supremo Tribunal Federal, no Agravo Regimental na Reclamação 11246/BA, firmou entendimento no sentido de que as atividades desenvolvidas pelas polícias civis são análogas às dos militares, no que se refere ao exercício do direito de greve. Do mesmo modo assegurou no Agravo Regimental no Mandado de Injunção 774.

  Na Reclamação 6568/SP sob a Relatoria do Ministro Eros Grau, a Corte decidiu pelo reconhecimento do exercício do direito de greve por parte dos servidores públicos, os quais deverão valer-se da Lei nº 7.783/89, que rege o movimento grevista na iniciativa privada. Contudo, aos servidores que integram as carreiras de segurança pública, essa benesse deve ser restringida em prol de algo maior: a conservação do bem comum.

  Pela devida importância, é cabível trazer partes do acórdão da referida Reclamação:

[...] Servidores públicos que exercem atividades relacionadas à manutenção da ordem pública e à segurança pública, à administração da Justiça --- aí os integrados nas chamadas carreiras de Estado, que exercem atividades indelegáveis, inclusive as de exação tributária --- e à saúde pública. A conservação do bem comum exige que certas categorias de servidores públicos sejam privadas do exercício do direito de greve. Defesa dessa conservação e efetiva proteção de outros direitos igualmente salvaguardados pela Constituição do Brasil [...] Não há dúvida quanto a serem, os servidores públicos, titulares do direito de greve. Porém, tal e qual é lícito matar a outrem em vista do bem comum, não será ilícita a recusa do direito de greve a tais e quais servidores públicos em benefício do bem comum. Não há mesmo dúvida quanto a serem eles titulares do direito de greve. [...] Os servidores públicos são, seguramente, titulares do direito de greve. Essa é a regra. Ocorre, contudo, que entre os serviços públicos há alguns que a coesão social impõe sejam prestados plenamente, em sua totalidade. [...] Atividades das quais dependam a manutenção da ordem pública e a segurança pública, a administração da Justiça --- onde as carreiras de Estado, cujos membros exercem atividades indelegáveis, inclusive as de exação tributária --- e a saúde pública não estão inseridos no elenco dos servidores alcançados por esse direito. Serviços públicos desenvolvidos por grupos armados: as atividades desenvolvidas pela polícia civil são análogas, para esse efeito, às dos militares, em relação aos quais a Constituição expressamente proíbe a greve [art. 142, § 3º, IV] (grifo nosso).

  Além do entendimento exposto, o artigo 11 da Lei nº 7.783/89 prescreve que “nos serviços ou atividades essenciais, os sindicatos, os empregadores e os trabalhadores ficam obrigados, de comum acordo, a garantir, durante a greve, a prestação dos serviços indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade”. O parágrafo único do mesmo artigo ensina que as necessidades inadiáveis da comunidade são aquelas que coloquem em perigo iminente a sobrevivência, a saúde ou a segurança da população, caso não sejam atendidas.

  Portanto, mesmo havendo a aplicação daquela lei de maneira análoga, ainda sim, o seu texto prevê mesmo que indiretamente, ou seja, de modo não expresso, que não se aplica à categoria policial o exercício do direito de greve, tendo em vista que o artigo 11 e o seu parágrafo único dizem que a natureza da atividade exercida é considerada como essencial e inadiável.

  E, na análise mais recente pela Suprema Corte, no Agravo com Recurso Extraordinário (ARE) 654.432, entendeu-se como inconstitucional a greve exercida pelos policias civis. O caso versava sobre recurso interposto pelo Estado de Goiás contra decisão do Tribunal de Justiça daquele estado (TJ-GO), que entendeu ser cabível à polícia civil o direito constitucional de greve.

  Nota-se dos julgados acima que, no que se refere ao não exercício do direito de greve, por parte da categoria dos policiais, o STF, assegura o direito à liberdade, bem como da propriedade dos demais indivíduos do meio social. Diante disso, agir de modo contrário à Constituição Federal, assim como aos julgados citados, embora alguns sejam de caráter não vinculante, e ser conivente com o movimento paredista implica em contrariar os direitos que o constituinte originário elevou à categoria de direitos fundamentais e, em vista disso, dotados de inegável proteção. Sem esquecermos, por óbvio, a ofensa ao interesse primário da Administração Pública e à força normativa da Constituição Federal.

  Sylvio de Motta ensina que a greve é direito fundamental que deve ser exercido em condições de total compatibilidade com os outros direitos fundamentais consagrados a nível constitucional, bem como com as normas que integram o ordenamento jurídico pátrio[1]. Em sentido complementar, a Desembargadora Gislene Pinheiro expõe que “não se descuide, aliás, que o próprio direito de greve exsurge como norma de eficácia limitada, no sentido de que seu exercício não prescinde de disciplina legal que estabeleça seus limites, o que, por óbvio, pode envolver as categorias envolvidas” [2].

  No caso da greve dos policiais do estado do Rio Grande do Norte, parece-nos que não houve compatibilidade tampouco equilíbrio nas negociações, pois: a) os grevistas tiveram os seus subsídios reajustados; b) não haverá punição, fato que despeita as normas e princípios administrativos; c) a população ficou a mercê da violência. Ou seja, tratou-se mais de concessões que efetivação dos direitos propriamente ditos.

  De outro giro, no Distrito Federal, em 2017, por meio da ação de dissídio coletivo de greve nº 2016.00.2048293-6, julgada pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, declarou-se a ilegalidade da greve realizada por policiais civis e delegados de polícia do Distrito Federal.

  Na mencionada ação, fixou-se que houvesse os descontos na remuneração dos agentes públicos que faltaram ao trabalho em virtude do movimento grevista, que seguia desde 04 de agosto de 2016.

  Da leitura do acórdão, extrai-se a total observância da ordem jurídica, conforme demonstrado a seguir: a) em sua defesa, a categoria policial alegou que o período do movimento grevista (consta dos autos 48 – quarenta e oito - horas) teve curta duração e, em vista disso, não seriam cabíveis medidas penalizadoras.

   Entretanto, a relatora observando a legalidade e, assim sendo, aplicando as sanções, firmou entendimento de que “basta que se tenha certeza de que as categorias profissionais decidiram deflagrar o movimento grevista, que se comportaram e agiram como grevistas e que, por força disso, as atividades da polícia civil foram prejudicadas ou interrompidas”, caracterizando a ilegalidade do movimento paredista; b) quanto ao desconto da remuneração referente aos dias parados, restou observada tal medida, tendo em vista o preceito da Lei nº 7.783/1989 “o movimento paredista ocasiona a suspensão temporária do contrato de trabalho ou, no caso, do vínculo estatutário formado entre os servidores e Administração”[3]. Sendo, pois, incumbência da Administração, por meio de processo administrativo, averiguar as ausências dos servidores ao serviço, em decorrência do movimento grevista, efetuando os descontos referentes aos dias trabalhados.

  Diante da comparativa acima, entre os movimentos grevistas das categorias policiais dos entes da federação, casos semelhantes tiveram desfechos diferentes. Algo que destoa do sistema do Civil Law, adotado pelo Brasil, embora alguns defendam que exista uma combinação deste sistema com o Common Law. Lutemos por coerência na aplicação das leis.


[1] Direito constitucional: teoria, jurisprudência e questões / Sylvio Motta. – 24. ed. – Rio de Janeiro: Elsevier, 2013 p. 335.

[2] Acórdão n.1024255, 20160020482936DCG, Relator: Gislene Pinheiro 1ª Câmara Cível, Data De Julgamento: 05/06/2017.

[3] Idem, pág. 21

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