jusbrasil.com.br
24 de Fevereiro de 2020

Comentários ao RHC nº 85272 julgado pelo STJ à luz dos princípios da intervenção mínima e da fragmentariedade penais

Gabriel Medeiros, Advogado
Publicado por Gabriel Medeiros
ano passado

 Recentemente a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), contrariando o entendimento sumulado nº 599 da Corte, aplicou o princípio da insignificância ao analisar um caso que versava acerca de um crime contra a Administração Pública.

 A referida súmula tem o seguinte teor: “O princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a administração pública”.

 Daniel Amorim Assumpção Neves, ao conceituar súmula prescreve que “é uma consolidação objetiva da jurisprudência, ou seja, é a materialização objetiva da jurisprudência. O tribunal, reconhecendo já ter formado um entendimento majoritário a respeito de uma determinada questão jurídica tem o dever de formalizar esse entendimento por meio de um enunciado, dando notícia de forma objetiva de qual é a jurisprudência presente naquele tribunal a respeito da matéria” (Manual de direito processual civil - Volume único/ Daniel Amorim Assumpção Neves - 9. ed.-Salvador:Ed. JusPodivm, 2017, p.1390).

 Agora, a par do conceito de súmula e aliá-los com os da intervenção mínima e da fragmentariedade, estes, frise-se, preceitos fundamentais do Direito Penal, é de se considerar acertada a decisão exarada pela Corte. Vejamos os conceitos de intervenção mínima e da fragmentariedade pelas lições de Nucci.

 Segundo ele, a intervenção mínima é o princípio que “quer dizer que o direito penal não deve interferir em demasia na vida do indivíduo, retirando-lhe a autonomia e liberdade”.

 Sobre a fragmentariedade, ele ensina que “é apenas um corolário da intervenção mínima, significando que nem todas as lesões a bens jurídicos protegidos devem ser tuteladas e punidas pelo direito penal, pois este constitui apenas uma parte do ordenamento jurídico”.

 No Recurso em Habeas Corpus analisado pelo STJ, conforme se extrai do sítio eletrônico deste Tribunal, cuida-se de um fato que ocorreu em novembro de 2013, na cidade de Gravataí (RS), quando o denunciado passou o carro por cima de um cone de trânsito ao furar um bloqueio da Polícia Rodoviária Federal.

 Na instância originária, o recorrente foi condenado por ter incorrido no art. 183, parágrafo único, III, do Código Penal. Como bem assinalou o relator, o réu é primário, com 83 anos na época dos fatos e ocasionou dano de um cone avaliado em menos de R$ 20,00. A defesa requereu o trancamento da ação penal por vislumbrar atipicidade material, e o Ministério Público Federal se manifestou pelo provimento do recurso. Pois bem.

 Sabe-se que para que se tenha a aplicação do princípio da insignificância tem-se como basilares quatro critérios, os quais são: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. De fato, os critérios foram observados pela Corte julgadora.

 É oportuno dizer que não foi a primeira vez que o STJ[1] agiu nesses moldes, saliente-se observando os preceitos de base que compõem o Direito Penal.

 Ademais, como bem destacou o Defensor Público Carlos Teixeira em artigo escrito no site Justificando[2], com as devidas adaptações ao caso em comento: “Um dos mais relevantes papéis do juiz é o de calibrar o efeito da norma ao caso concreto, evitando soluções manifestamente injustas. No entanto, se a Justiça aceita com tranquilidade a incidência do princípio da insignificância a crimes tributários envolvendo sonegações de até R$ 10.000,00, há uma enorme resistência em aplicar a mesma solução ao furto de uma sobremesa de chocolate”.

 Sendo assim, à vista dos princípios penais colacionados, embora possa causar estranheza a alguns, a ponto de alegarem que o Tribunal estaria em contrariedade, entende-se correto o desfecho dado pelo STJ ao julgar o caso, pois, como dito pelo relator do recurso, a subsidiariedade do direito penal não permite tornar o processo criminal instrumento de repressão moral, de condutas típicas que não produzam efetivo dano. A falta de interesse estatal pelo reflexo social da conduta, por irrelevante dado à esfera de direitos da vítima, torna inaceitável a intervenção estatal-criminal.


[1] (HC 245.457/MG, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 3/3/2016, DJe 10/3/2016)

[2] http://justificando.cartacapital.com.br/2016/11/17/quanto-vale-um-processo-penal/

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)