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24 de Fevereiro de 2020

STJ e o princípio da incomunicabilidade dos jurados do Tribunal do Júri

Julgamento do HC 436.241-SP

Gabriel Medeiros, Advogado
Publicado por Gabriel Medeiros
ano passado

 A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) declarou a nulidade de um tribunal do júri em razão de um integrante do corpo de jurados, no momento da fala do representante do Ministério Público, afirmar a existência de crime.

 Veja-se parte do inteiro teor:

“Durante seção plenária de julgamento pelo tribunal do júri, houve, por parte de um dos membros do conselho de sentença, expressa manifestação ouvida por todos e repreendida pelo juiz, acerca do próprio mérito da acusação, pois afirmou que havia "crime", durante a fala da acusação”.

 A incomunicabilidade dos jurados é decorrência do sigilo das votações, este assegurado constitucionalmente no art. 5º, inciso XXXVIII. b.

 O sigilo das votações impõe o dever de silêncio (a regra da incomunicabilidade) entre os jurados, de modo a impedir que qualquer um deles possa influir no ânimo e no espírito dos demais, para fins da formação do convencimento acerca das questões de fato e de direito em julgamento (Curso de processo penal / Eugênio Pacelli. – 21. ed. rev., atual. e ampl. – São Paulo: Atlas, 2017. p.328).

 Partindo dessa premissa – de influenciar os ânimos dos outros jurados – é que a Turma decretou a nulidade. Vejamos, mais uma vez, parte do inteiro teor:

“Veja-se que, afirmar um jurado que há crime, em plena argumentação do Ministério Público, pode, sim, ter influenciado o ânimo dos demais e, pois, é de se reconhecer a nulidade”.

 Ademais, Eugênio Pacelli ensina que ao observar a incomunicabilidade dos jurados, “eles não poderão manifestar a sua opinião sobre o caso nem entre si nem com terceiros” (idem, p.342).

 É oportuno lembrar que expressamente o Código de Processo Penal enseja nulidade nos casos de quebra da incomunicabilidade (art. 564, III, j).

 E em qual momento tem o término da incomunicabilidade dos jurados? Para isso, valemo-nos da lição de Renato Brasileiro de Lima:

“Só há falar em necessidade de preservação da incomunicabilidade dos jurados até o encerramento da sessão de julgamento. Logo, concluído o julgamento, não há falar em nulidade absoluta do processo se, porventura, o jurado vier a revelar a posteriori o sentido do seu voto” (Manual de processo penal: volume único I Renato Brasileiro de Lima- 5. ed. rev., ampl. e atual.- Salvador: Ed. JusPodivm, 2017).

1 Comentário

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Artigo muito bom! Só faltou colocar a página de onde foi extraída a citação bibliográfica do Renato Brasileiro de Lima. continuar lendo