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4 de Junho de 2020

Sistema recursal dos Juizados Especiais Criminais – Parte I

Gabriel Medeiros, Advogado
Publicado por Gabriel Medeiros
há 2 anos

 O tema de hoje trata acerca das diferenças do sistema recursal criminal da Lei nº 9.099/95, assunto pouco abordado na faculdade de direito, e que para alguns podem ser objeto de confusão no dia a dia forense.

 Diferentemente do previsto no Código Penal, bem como no Código de Processo Penal (CPP), na Lei 9.099/95 o juízo ad quem, ou seja, o juízo que irá apreciar a peça recursal, ao invés de ser um órgão composto por desembargadores, é formado por três juízes togados em exercício no primeiro grau de jurisdição.

 Todavia, será o Tribunal de Justiça o órgão competente a julgar a matéria que tramitou no âmbito dos Juizados Especial Criminal desde que não se tenha instalado as turmas recursais. Em resumo, turma recursal são órgãos revisores das decisões dos Juizados Especiais.

 Agora, interessante notar que, “ainda que se trate de infração de menor potencial ofensivo, caso o feito tiver tramitado perante juízo comum, o juízo ad quem competente para o julgamento dos recursos será o respectivo Tribunal de Justiça (ou Tribunal Regional Federal), e não a Turma Recursal do Juizado Especial Criminal, sob pena de violação ao princípio constitucional do juiz natural (art. , LIII, da CF)"[1].

 Outro ponto a ser destacado é que o representante do Ministério Público que atuante como fiscal da lei nas turmas recursais é o Promotor de Justiça, o qual age no primeiro grau. De modo contrário, na segunda instância quem atua são os Procuradores de Justiça.

Apelação e embargos de declaração são os únicos recursos dispostos expressamente na Lei dos Juizados Especiais. Entretanto, ensina Renato Brasileiro de Lima que:

“não significa dizer que não sejam cabíveis outros recursos no âmbito dos Juizados Especiais Criminais. Afinal, por força do art. 92 da Lei nº 9.099/95, desde que não haja incompatibilidade, as normas do Código Penal e do Código de Processo Penal são aplicáveis subsidiariamente nos processos de competência dos Juizados.” [2]

 Para ilustrar, demonstra aquele autor:

“se o juiz do Juizado declarar extinta a punibilidade, o recurso cabível será o RESE, aplicando-se, subsidiariamente, o disposto no art. 581, VIII, do CPP” [3]

 Cabimento da apelação nos Juizados Especiais Criminais:

a) Rejeição da peça acusatória: art. 82, caput; No CPP, Recurso em Sentido Estrito (art. 581, I). 

 b) Sentença condenatória ou absolutória: De modo igual ao CPP, o recurso cabível será a apelação (art. 82, Lei 9.099/95).

 c) Decisão que homologa a transação penal (art , 76,§ 5). 

 Diferentemente do Código de Processo Penal, o prazo para interposição da apelação no Juizado Especial Criminal será de 10 (dez) dias. Enquanto que no CPP o prazo é de 05 (cinco) dias.

 Nos Juizados, a apelação deve ser interposta por petição escrita. Ao passo que no CPP a apelação pode ser interposta por petição escrita ou por termo nos autos (art. 578, caput).

 No Juizado, teoricamente, não há a possibilidade apresentar a petição de interposição e das razões do recurso separados, conforme preceito do art. 82, § 1º da Lei 9.099/95. Renato Brasileiro de Lima alude que:

“em sede de Juizados, a apelação deve estar necessariamente acompanhada das razões recursais, Se, porventura, a interposição da apelação for apresentada desacompanhada das razões recursais, estas podem ser oferecidas antes do término do prazo de 10 (dez) dias independentemente de nova intimação”.

 Já o Supremo Tribunal Federal, entende ser uma mera irregularidade que não compromete o conhecimento do apelo. Na próxima publicação abordaremos sobre Recurso Especial, Habeas Corpus, Mandado de Segurança e Revisão Criminal.


[1] STF – RCH 85.312/SC – 2ª Turma – Rel. Min. Carlos Velloso – DJ 29.04.2005

[2] Legislação criminal especiaç comentada: volume único/Renato Brasileiro de Lima - 4. ed.rev., atual. e ampl. - Salvador: JusPODIVM, 2016, p. 251.

[3] Idem. p. 251

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