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24 de Fevereiro de 2020

Comentários às questões de direito penal e processo penal do último certame para Defensor Público do Distrito Federal – DP DF

Prova aplicada em 2013

Gabriel Medeiros, Advogado
Publicado por Gabriel Medeiros
há 11 meses

Conforme o edital publicado, a prova para o segundo concurso público para o provimento de vagas e a formação de cadastro de reserva no cargo de defensor público de segunda categoria será em 23 de junho

52. É pacificado, na jurisprudência do STJ, o entendimento de que o cometimento de falta disciplinar de natureza grave pelo condenado que cumpre pena privativa de liberdade interrompe o prazo para a obtenção do livramento condicional.

ALTERNATIVA ERRADA.

Comentários: A partir de 2010, o STJ entende que a falta grave não interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional, inclusive esse é o entendimento exarado na súmula 441 daquele tribunal. Ademais, o cometimento de falta grave interrompe o prazo para a progressão de regime (Súmula 534 do STJ).

53.A autorização para saída temporária, sem vigilância direta, do estabelecimento prisional, para participação em atividades que concorram para o retorno ao convívio social, pode ser obtida por condenados que cumpram pena em regime fechado e semiaberto.

ALTERNATIVA ERRADA.

Comentários: O art. 122, III da LEP, dispõe sobre a saída temporária para participapação em atividades que concorram para o retorno ao convívio social.

Em complemento, tem-se o seguinte julgado do STJ:

I - A autorização para saídas temporárias, consistentes em visitas periódicas ao lar ou freqüência em curso regular, não é compatível com o cumprimento das penas em regime fechado. (HC 47.074/RJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 07/08/2007, DJ 15/10/2007, p. 304)

54. De acordo com a jurisprudência mais recente do STJ, a medida de segurança aplicada, no curso da execução da pena privativa de liberdade, em razão de superveniência de doença ou perturbação da saúde mental do condenado terá duração determinada, não superior ao tempo restante de cumprimento da pena privativa de liberdade.

ALTERNATIVA CORRETA.

Comentários: Primeiramente, o art. 183 da LEP prevê a possibilidade de conversão da pena privativa de liberdade em medida de segurança, quando do surgimento de doença mental ou perturbação da saúde mental no curso do cumprimento da pena.

Outrossim, "No incidente de execução, consistente na conversão de pena privativa de liberdade em medida de segurança, a pena imposta na sentença condenatória é substituída por medida de segurança, sendo limitada ao tempo máximo da pena aplicada. 3. Extrapolado o prazo máximo da pena privativa de liberdade, não há como manter o paciente no cumprimento da medida de segurança, a qual deve ser declarada extinta". (HC 130.160/SP, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 19/11/2009, DJe 14/12/2009).

55. Durante a execução da pena privativa de liberdade, em caso de saída temporária, prisão domiciliar e livramento condicional, o juiz poderá determinar a fiscalização por meio de monitoração eletrônica.

ALTERNATIVA ERRADA

Comentários: Consoante o art. 146-B da Lei de Execução Penal, a monitoração eletrônica é cabível apenas em duas hipóteses: quando o juiz autorizar a saída temporária no regime semiaberto; e quando determinar a prisão domiciliar. Neste ponto, a LEP não abarcou o livramento condicional. Configura-se constrangimento ilegal caso haja a imposição de monitoramento eletrônico quando do livramento condicional.

56.Conforme a jurisprudência consolidada do STJ, a prática de ato infracional análogo ao crime de tráfico ilícito de entorpecentes autoriza, por si só, a aplicação da medida socioeducativa de internação ao adolescente que o cometa.

ALTERNATIVA ERRADA

Comentários: A partir de 2012, que o STJ, por meio da súmula 492, entende que “O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente”. Tal entendimento observa a taxatividade do art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente, o qual dispõe expressamente as condições para que se aplique a medida socieducativa de internação.

57. Conforme a mais recente jurisprudência do STF, os condenados por crimes hediondos praticados antes da entrada em vigor da Lei n.º 11.464/2007 podem pleitear a progressão de regime após o cumprimento de apenas um sexto da pena aplicada.

ALTERNATIVA CORRETA

Comentários: Segundo a súmula 471 do STJ, “Os condenados por crimes hediondos ou assemelhados cometidos antes da vigência da Lei nº 11.464/2007 sujeitam-se ao disposto no art. 112 da Lei n. 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) para a progressão de regime prisional”. Este último artigo dispõe que para progredir de regime o preso deve ter cumprido pelo menos 1/6 (um sexto) da pena no regime anterior. Exarou o mesmo entendimento o STF no RE 579167.

58. O agente que falsificar cartão de crédito ou débito cometerá,em tese, o crime de falsificação de documento particular previsto no CP.

ALTERNATIVA CORRETA

Comentários: O parágrafo único do art. 298 do Código Penal, equipara a documento particular o cartão de crédito ou débito. Assim, incidirá na pena de reclusão, de um a cinco anos, e multa o agente que falsificar estes documentos.

59. Conforme a jurisprudência pacificada do STF, o crime de porte ilegal de arma de fogo é de perigo abstrato, de modo que não se exige demonstração de ofensividade real para sua consumação.

ALTERNATIVA CORRETA

Comentários: Crimes de perigo abstrato são aqueles em que não se exigem resultado naturalístico para a sua consumação. Classifica-se desta maneira o crime de porte ilegal de arma de fogo, portanto não se exige a demonstração de ofensividade real, melhor dizendo, de dano ou lesão efetivos para a sua consumação.

60. Conforme a mais recente jurisprudência do STF, o crime de roubo se consuma quando o agente, depois de cessada a violência ou a grave ameaça, tem a posse pacífica e desvigiada da coisa subtraída.

ALTERNATIVA ERRADA

Comentários: Consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem, mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida a perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada. STJ. 3ª Seção. REsp 1.499.050-RJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 14/10/2015 (recurso repetitivo)

Vale lembrar que, segundo Márcio André Lopes Cavalcante, para o STF e o STJ, o Brasil adota a teoria da apprehensio (amotio), segundo a qual o crime de roubo se consuma no momento em que o agente obtém a posse do bem, mediante violência ou grave ameaça, ainda que não seja mansa e pacífica e/ou ou haja perseguição policial, sendo prescindível que o objeto subtraído saia da esfera de vigilância da vítima.

61. Conforme jurisprudência consolidada do STF e do STJ, para a configuração do crime de corrupção de menores, previsto na Lei n.º 8.069/1990, são necessárias provas de que a participação na prática do crime efetivamente corrompeu o menor de dezoito anos de idade.

ALTERNATIVA ERRADA

Comentários: O crime de corrupção de menores (art. 244-B do ECA) enquadra-se na categoria de crime formal. Por isso, basta apenas a prática da conduta, sem que haja resultado naturalístico, para que se tenha a sua configuração. Nesse sentido, eis a súmula 500 do STJ, de seguinte teor: “A configuração do crime do art. 244-B do ECA independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal.”

62. Em se tratando de crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, é possível a concessão da suspensão condicional da pena.

ALTERNATIVA CORRETA

Comentários: Ao que tudo indica, buscou o examinador induziu a erro o candidato, isso porque, nos crimes praticados em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, não é possível a concessão da suspensão condicional do processo. Inclusive, por expressa previsão legal da Lei nº 11.340 (vide art. 41) e súmula 536 do STJ. Assim, desde que preenchidos os requisitos do art. 77 do Código Penal (suspensão condicional da pena), pode se conceder tal benefício.

63. ANULADA

64. Para a caracterização do crime culposo, a culpa consciente se equipara à culpa inconsciente ou comum..

ALTERNATIVA CORRETA

Comentários: Para melhor entender a questão, é importante distinguir os tipos de culpa: Culpa inconsciente é aquela em que não há possibilidade de previsão do resultado. Já a culpa consciente, por sua vez, é aquela em que o agente tem previsão do resultado, mas acredita sinceramente que este não ocorrerá.

Todavia, o art. 18, II do CP não faz essa distinção, servindo, portanto, apenas para fins teóricos.

65. O reincidente específico em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins poderá pleitear o livramento condicional após cumprir dois terços da sua pena privativa de liberdade.

ALTERNATIVA ERRADA

Comentários: Segundo o art. 83, inc. V do Código Penal, tratando-se de reincidente específico no crime de tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, é vedada a concessão do livramento condicional.

66. A versão clássica do modelo penal garantista ideal se funda sob os princípios da legalidade estrita, da materialidade e lesividade dos delitos, da responsabilidade pessoal, do contraditório entre as partes e da presunção de inocência.

ALTERNATIVA CORRETA

Comentários: Para acertar a questão o candidato deveria saber os 10 (dez) axiomas de Luigi Ferrajoli. Como sugestão de leitura rápida sobre o tema, recomendo a sinopse jurídica da Juspodivm de Direito Penal Parte Geral.

67. O juiz poderá substituir a pena privativa de liberdade do condenado reincidente não específico por penas restritivas de direitos se, em face da condenação anterior, a substituição for socialmente recomendável.

ALTERNATIVA CORRETA

Comentários: Acerca das substituições de pena privativa de liberdade por restritivas de direito, o examinador buscou saber se o candidato detinha conhecimento sobre o § 3º do art. 44 do Código Penal que assim dispõe: "Se o condenado for reincidente, o juiz poderá aplicar a substituição, desde que, em face de condenação anterior, a medida seja socialmente recomendável e a reincidência não se tenha operado em virtude da prática do mesmo crime."

68. Considere a seguinte situação hipotética.

Em um dos processos no qual é réu pela prática de crime de extorsão mediante sequestro, Júlio, cumprindo pena privativa de liberdade em regime disciplinar diferenciado, foi interrogado por meio de sistema de videoconferência antes da edição da Lei n.º 11.900/2009, que prevê a possibilidade de realização de interrogatório por videoconferência.

Nessa situação hipotética, considerando-se o entendimento do STF, o interrogatório de Júlio será válido, uma vez que a nova lei, por ter caráter processual, retroage para atingir os atos praticados anteriormente à sua edição.

ALTERNATIVA ERRADA.

Comentários: "Tempus regit actum", ou tempo rege o ato, é o princípio que direciona uma norma processual quando ela entra em vigor no ordenamento jurídico. A norma recente não se aplica aos fatos anteriores, mas sim da sua entrada em vigor em diante, ainda que seja mais benéfica. Vale lembra que a norma de direito penal material retroage para beneficiar o réu.

69. No processo penal, os prazos são contados a partir da data da juntada aos autos do mandado de intimação, da carta precatória ou da carta de ordem, devidamente cumpridos.

ALTERNATIVA ERRADA

Comentários: A regra da juntada é aplicável no âmbito do processo civil. Na seara penal, os prazos são contados a partir da data da intimação, em regra (art. 798, § 5, a do CPP).

70. A constatação do excesso de linguagem, ou seja, juízo de valor que ultrapasse os limites da indicação de indícios de materialidade e autoria, na sentença de pronúncia pode ensejar sua anulação.

ALTERNATIVA CORRETA

Comentários: Reconhecido excesso de linguagem na sentença de pronúncia ou no acórdão confirmatório, deve-se anular a decisão e os consecutivos atos processuais, determinando-se que outra seja prolatada, sendo inadequado impor-se apenas o desentranhamento e envelopamento. (AgRg no REsp 1.442.002-AL, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 28/4/2015, DJe 6/5/2015).

71. Mesmo que presente mais de um dos requisitos previstos no art. 312 do CPP, o juiz somente poderá converter a prisão em flagrante em preventiva quando se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão.

ALTERNATIVA CORRETA

Comentários: O cerceamento da liberdade é a última medida a ser adotada. Assim, havendo a presença de mais de um requisito do art. 312 do CPP, deve-se mostrarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão (vide art. 310, II, CPP).

72. Mesmo que tenha sido reconhecida categoricamente a inexistência material do fato pelo juízo criminal, sendo proferida sentença absolutória, poderá ser proposta a ação civil ex delicto, dada a possibilidade de que a mesma prova seja valorada de outra forma no juízo cível.

ALTERNATIVA ERRADA

Comentários: A banca examinadora queria saber se o candidato detinha conhecimento acerca da ação civil (arts. 63 ao 68, CPP). Ademais, reconhecida a inexistência material do fato, há óbice para a propositura da ação civil.

73. Conforme jurisprudência do STJ, nos casos de ação penal privada, não incide o ônus da sucumbência por aplicação analógica do CPC.

ALTERNATIVA ERRADA

Comentários: Na verdade incide o ônus da sucumbência por aplicação analógica do CPC, de acordo com precedentes do STJ.

74. Suponha que contra um indivíduo tenha sido oferecida queixa-crime por suposta prática de crime de dano qualificado por motivo egoístico, crime para o qual a pena máxima é de três anos de detenção. Nesse caso, deverá ser utilizado o procedimento previsto na Lei n.º 9.099/1995.

ALTERNATIVA ERRADA

Comentários: O Juizado Especial Criminal tem competência para o julgamento das infrações penais de menor potencial ofensivo, as quais são aquelas em que a lei não comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa (arts. 60 e 61 da Lei nº 9.099/95). No caso em análise, foge da alçada do juizado especial criminal em razão de a pena máxima cominada ser de três anos.

75. Aos crimes descritos na Lei n.º 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) para os quais a pena máxima privativa de liberdade não ultrapasse quatro anos aplica-se o procedimento previsto na Lei n.º 9.099/1995, mas não se aplicam as suas medidas despenalizadoras, como, por exemplo, a transação penal.

ALTERNATIVA CORRETA

Comentários: O examinador buscou do candidato o conhecimento sobre o artigo 94 do Estatuto do Idoso. Para maior aprofundamento acerca do tema, é interessante a leitura da ADI 3.096-5 – STF.

76. O STF admite a motivação das decisões per relationem no processo penal, caso o ato decisório se reporte expressamente a manifestações ou peças, mesmo as produzidas pelo MP, se nestas se acharem expostos os motivos, de fato ou de direito, justificadores da decisão judicial proferida.

ALTERNATIVA CORRETA

Comentários: A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que “a técnica da fundamentação per relationem, na qual o magistrado se utiliza de trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir, não configura ofensa ao disposto no art. 93, IX, da CF” (RHC 116.166, Rel. Min. Gilmar Mendes). (RHC 138648 AgR, Relator (a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 22/10/2018, processo eletrônico DJe-238, publicação 09-11-2018).

77. Considere a seguinte situação hipotética. Iniciada ação penal por crime punido com pena de reclusão, em decorrência do surgimento de dúvida quanto à integridade mental do réu, o juiz suspendeu o processo e ordenou a realização de exame de sanidade mental. Feito o exame, os peritos concluíram, conforme laudo, que a doença mental e a inimputabilidade do réu sobrevieram à infração. Nessa situação, o processo continuará suspenso até que o acusado se restabeleça, salvo no que se refere às diligências que possam ser prejudicadas pelo adiamento.

ALTERNATIVA CORRETA

Comentários: A banca examinadora queria saber se o candidato detinha o conhecimento sobre o art. 152 do CPP, in verbis: Se se verificar que a doença mental sobreveio à infração o processo continuará suspenso até que o acusado se restabeleça, observado o § 2o do art. 149. Este último refere-se também às diligências que possam ser prejudicadas pelo adiamento, era o conhecimento necessário para gabaritar a questão.

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